Brasília (DF) – O Senado aprovou no último dia 27, o Projeto de Lei 591/2026, que cria um novo departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar o cumprimento de decisões e recomendações emitidas por organismos internacionais de direitos humanos, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). A proposta teve como relator o líder do Republicanos no Senado, Alan Rick (AC) e agora segue para sanção presidencial.
O novo órgão será chamado de Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) e ficará sob a supervisão da presidência do CNJ. A coordenação será exercida por um juiz auxiliar indicado pelo presidente do Conselho.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e evitar que o país seja alvo de novas condenações em cortes e organismos internacionais por violações de direitos humanos.
Entre as atribuições do departamento estão o monitoramento de sentenças e recomendações internacionais contra o Estado brasileiro, a fiscalização do cumprimento de direitos fundamentais pelos órgãos públicos e a atuação preventiva para reduzir o risco de novas condenações.
Além disso, o DDH poderá solicitar informações a instituições públicas, elaborar orientações técnicas e promover ações voltadas à melhoria das políticas públicas relacionadas aos direitos humanos.
Para ampliar sua atuação, o CNJ poderá firmar acordos de cooperação com órgãos nacionais e internacionais, além de contratar especialistas para auxiliar nos trabalhos do departamento.
O relator da proposta destacou que a medida aproxima o sistema jurídico brasileiro das obrigações internacionais assumidas pelo país e contribui para que as decisões sejam efetivamente cumpridas. “A iniciativa auxilia no cumprimento de decisões que responsabilizam o Estado brasileiro. O órgão está sendo criado para que o direito chegue às pessoas no tempo oportuno para a devida reparação do dano”, afirmou.
Segundo Alan Rick, a criação do departamento representa um avanço na proteção dos direitos humanos e no fortalecimento da capacidade do Estado de responder de forma mais eficiente às determinações internacionais.
Com a aprovação do projeto, o CNJ passará a contar com uma estrutura específica para acompanhar casos envolvendo direitos humanos, buscando garantir maior agilidade no cumprimento das decisões e mais segurança jurídica para os cidadãos.
Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
