Brasília (DF) – Nesta quarta-feira (16), o plenário da Câmara dos Deputado deu continuidade às votações da Primeira Semana da Criança na Casa. Entre as propostas aprovadas, destacam-se iniciativas das deputadas republicanas Rogéria Santos (BA) e Franciane Bayer (RS), que têm se dedicado à construção de marcos regulatórios essenciais para a proteção de crianças e adolescentes tanto no ambiente digital quanto no escolar.
Rogéria foi relatora do PL 3444/2023, que trata da regulamentação da atividade de influenciadores mirins. O texto dedica especial atenção aos “influencers mirins”, propondo alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir expressamente a necessidade de autorização judicial para participação deles em gravações para plataformas online, com avaliação de riscos psicológicos, compatibilidade com frequência escolar e gestão adequada da renda, garantindo que tais atividades não comprometam o bem-estar, educação e desenvolvimento infantil, nem o rendimento nas escolas. O texto também cria responsabilidade para os pais.
Rogéria Santos também foi autora do PL 3287/2024, que propõe um protocolo de atendimento para casos de suspeita de violência em ambientes virtuais. A iniciativa prevê atuação integrada entre polícias, órgãos de justiça e rede de proteção social, com uso de tecnologias avançadas e capacitação contínua dos profissionais, visando criar um ambiente virtual mais seguro diante da crescente exposição desse grupo aos ambientes digitais.
Já a deputada Franciane Bayer é autora do PL 5669/2023, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). O objetivo é estabelecer uma abordagem integral e transversal para enfrentar todas as formas de violência escolar – física, psicológica, moral, sexual, bullying e cyberbullying.
A proposta estabelece cooperação entre União, Estados e Municípios para implementar protocolos de segurança, capacitação de profissionais, ações de saúde mental nas escolas, detecção de fatores de risco e vulnerabilidades, além de criar pensão especial para vítimas de incidentes com múltiplas vítimas (IMVs) em ambiente escolar.
Ele também garante proteção integral à comunidade escolar, com destinação mínima de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações relacionadas à política.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Felipe Rodrigues / Ascom – Liderança do Republicanos
Foto: Julio Dutra
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