Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou no último dia (28), o Projeto de Lei 6579/2019, que inclui o município de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o texto segue para sanção presidencial, já que a proposta teve origem no Senado e não sofreu alterações de mérito. Na Câmara, a medida recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Gabriel Mota (Republicanos-RR).
Para o líder do Republicanos no Senado, a proposta consolida uma das principais conquistas de Mecias em defesa do desenvolvimento regional de Roraima. “Este projeto é fruto de muito diálogo e persistência. É uma vitória de Pacaraima, de Roraima e de todos que acreditam que o desenvolvimento começa com justiça regional e oportunidade para todos”, afirmou.
O que muda na prática?
A matéria altera a Lei nº 8.256/1991, estendendo a Pacaraima os mesmos incentivos fiscais já aplicados a Boa Vista e Bonfim: suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de mercadorias, com isenção definitiva nas hipóteses legais previstas para a ALCBV.
Na prática, comerciantes e empresas de Pacaraima poderão internalizar produtos com impostos suspensos ou isentos, conforme o enquadramento legal, beneficiando especialmente setores como eletrodomésticos, eletrônicos, ferramentas, materiais de construção, confecções, hotelaria, oficinas, transportadoras e alimentação.
As mercadorias destinadas à exportação ou ao consumo local terão preços mais competitivos, estimulando o emprego e a renda e fortalecendo a economia da fronteira norte. “Não estamos criando um novo gasto. Estamos corrigindo um erro antigo e devolvendo competitividade a Pacaraima: preços menores, comércio mais forte e novas oportunidades de trabalho para as famílias da fronteira”, acrescentou Mecias.
Impacto econômico e redução de tributos
Atualmente, empresas brasileiras enfrentam uma das maiores cargas tributárias sobre o consumo no mundo. As alíquotas de ICMS variam entre 12% e 20%, enquanto o IPI pode ultrapassar 20%, dependendo do produto.
Com a inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio, as empresas do município terão acesso à isenção ou à redução desses tributos, o que representa uma diminuição expressiva no custo das operações e um grande incentivo à formalização e ao investimento privado. O impacto será extremamente positivo para o desenvolvimento econômico de Pacaraima e de todo o Estado de Roraima, com ampliação do comércio, geração de empregos e atração de novos empreendimentos. “O incremento da atividade econômica em Pacaraima, com sua inclusão na Área de Livre Comércio de Boa Vista, deverá criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico do município”, disse Gabriel Mota.
Segundo o último Censo do IBGGE, Pacaraima tem cerca 19 mil habitantes, fica ao norte de Roraima na fronteira com a Venezuela, a 220 km da capital do estado, Boa Vista, da qual se desmembrou em 1997. A economia local é baseada no comércio e no setor público.
Correção de um desequilíbrio histórico
A exclusão de Pacaraima do regime fiscal, em 2008, criou custos alfandegários mais altos e dificultou a atração de investimentos, enquanto Boa Vista e Bonfim expandiram suas redes logísticas com base em incentivos.
A aprovação do projeto corrige essa assimetria, restabelece a equidade regional e integra Pacaraima ao corredor comercial com a capital e a fronteira, fortalecendo a presença do Estado brasileiro na região norte. “Pacaraima é porta de entrada do Brasil e carrega o peso da fronteira e da migração venezuelana. Esta conquista corrige uma injustiça e devolve à cidade o direito de crescer e gerar oportunidades”, destacou o senador.
Tramitação e consenso político
O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 2021, teve a urgência aprovada na Câmara em 2023, recebeu parecer favorável na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara em 2024 e foi consolidado em plenário no último dia 28.
Por não criar novas renúncias fiscais, apenas estender benefícios já existentes, o impacto tributário é mínimo, mas o retorno econômico é altamente positivo.
Com a sanção presidencial e a posterior regulamentação, Pacaraima passará a operar sob o mesmo regime tributário da ALCBV, beneficiando famílias, empreendedores e trabalhadores, com reflexos diretos na arrecadação municipal e na geração de empregos.
Texto: Ascom senador Mecias de Jesus
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
