Brasília (DF) – A Lei Complementar 233, de 2026, sancionada nesta quarta-feira (1º), autoriza o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na capacitação de policiais penais e servidores do sistema penitenciário. A lei é resultado do PLP 128/2022, apresentado pelo presidente nacional do Republicanos, deputado federal Marcos Pereira (SP). Na Câmara, a relatoria coube ao deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
“A carência de recursos materiais e humanos são grandes problemas que precisam ser enfrentados para que a devida recuperação e ressocialização dos apenados se torne uma realidade na maioria dos casos. Nesse contexto, a capacitação continuada dos servidores e policiais penais se apresenta como uma medida fundamental para atingirmos esse grande objetivo”, defende Marcos Pereira.
Na avaliação do autor da Lei, o servidor público devidamente preparado se sente mais seguro para realizar as suas funções, “o que terá uma influência decisiva na diminuição do absenteísmo e dos problemas relacionados à saúde mental”, argumenta.
O texto altera a Lei Complementar 79, de 1994, e determina a destinação de verba do fundo para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada desses profissionais, preferencialmente por instituições públicas, podendo haver convênios com instituições de ensino. Antes, o fundo se destinava sobretudo à construção e reforma de presídios.
O Funpen tem hoje orçamento de R$ 961,61 milhões, vindos do Tesouro Nacional, loterias federais, custas judiciais, apreensões, leilões e multas de sentenças criminais.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Júlio Dutra
