Brasília (DF) – A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou o Projeto de Lei 5247/2025, que cria um novo marco legal na proteção de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais. A proposta, tem como objetivo fortalecer a proteção integral dos menores diante do preocupante aumento dos crimes contra a dignidade sexual, e aperfeiçoar o ordenamento jurídico brasileiro, promovendo uma abordagem mais firme, integrada e humanizada na prevenção e repressão desses delitos.
Inspirado pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da prioridade absoluta dos direitos da infância e juventude (art. 227), o projeto propõe a harmonização entre as esferas penal, civil e processual, oferecendo respostas mais eficazes e protetivas à sociedade. “A tutela da infância não é apenas dever do Estado. É uma responsabilidade coletiva, que deve ser assumida também pela sociedade e pelas famílias. Estamos falando de um compromisso constitucional com as novas gerações”, afirmou a deputada que também é coordenadora do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital.
Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a proibição da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em casos de crimes sexuais, além de vedar acordos de não persecução penal quando as vítimas forem crianças ou adolescentes. Segundo a deputada, tais medidas reconhecem a gravidade dessas condutas e reforçam a necessidade de respostas penais compatíveis com os danos causados às vítimas.
O texto também sugere critérios objetivos e científicos para a concessão de benefícios penais, assegurando que apenas indivíduos comprovadamente reabilitados possam retornar ao convívio social.
No campo cível, o projeto amplia os mecanismos de reparação às vítimas, incluindo:
- Custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico;
- Financiamento de medidas de proteção;
- Concessão de pensão vitalícia nos casos em que houver incapacidade para o trabalho decorrente do trauma.
Por fim, Rogéria Santos disse que o enfrentamento desses crimes deve ir além da punição. “É uma questão ética e social. O Estado precisa agir com firmeza, mas também com sensibilidade e responsabilidade diante do sofrimento de vítimas tão vulneráveis”, concluiu a parlamentar.
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para saber em quais comissões irá tramitar.
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Texto: Ascom deputada federal Rogéria Santos
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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