Brasília (DF) – A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou o Projeto de Lei 166/2026, que cria a Lei “Criança sem Dívida”, voltada à proteção integral de crianças e adolescentes contra o abuso financeiro no Brasil.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil, o Código de Processo Civil, a CLT e o Código Penal, para impedir o uso indevido de dados pessoais, identidade, imagem e patrimônio de menores em fraudes, endividamentos e operações patrimoniais ilegais.
A proposta define o abuso financeiro como violação de direitos e estabelece responsabilidade da família, da sociedade, das empresas e do poder público na prevenção e no combate a essas práticas. O texto também cria salvaguardas em casos de emancipação, doações e participação de menores em atividades empresariais, com maior controle judicial e atuação do Ministério Público.
Dados recentes mostram que o problema do uso indevido de informações e fraudes financeiras não é algo abstrato no Brasil: em 2025, o volume de tentativas de fraude digital ultrapassou a marca de 1,1 milhão em apenas um mês, com um aumento de mais de 50% de golpes direcionados a jovens de até 25 anos em comparação com o ano anterior — o que evidencia que perfis com menos histórico financeiro, como o de adolescentes, estão cada vez mais no radar de criminosos que exploram dados pessoais e fraudes em cadastros para obter vantagem financeira.
Segundo Rogéria Santos, a iniciativa fortalece a legislação brasileira ao enfrentar uma forma silenciosa de violência. “Crianças e adolescentes não podem ser usados como instrumentos para fraudes ou dívidas que comprometem seu futuro”, concluiu.
Após ser apresentado, o texto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para saber em quais comissões vai tramitar.
Texto: Ascom deputada federal Rogéria Santos
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
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