Brasília (DF) – A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) protocolou, o Projeto de Lei Complementar 159/2023, que visa alterar o regime de reconhecimento do microempreendedor individual (MEI) para facilitar a contratação de empregados e estagiários.
Atualmente, a Lei Nacional da Microempresa e Pequena Empresa, Lei Complementar nº 123 de 2006, define o MEI como: “Empresário individual ou empregador que realiza atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços em área rural e que possui apenas um funcionário que recebe exclusivamente um salário mínimo ou piso salarial da categoria”. Isso impede a contratação de mais funcionários. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) fala que o MEI só pode contratar um estagiário ou um funcionário permanente. Segundo a entidade, essa norma está contida na Lei de Estágio (n° 11.788/2008), que regulamenta essa categoria no Brasil.
Pelo texto, além de um empregado com carteira assinada, o microempreendedor poderá ter até dois estagiários bolsistas. A parlamentar reforçou que o objetivo da proposta é beneficiar os jovens com a inserção no mercado de trabalho de maneira formalizada contratual, bem como possibilitar que os pequenos empreendedores possam subsistir e fortalecer seus negócios. “O aspecto negativo é que a quantidade de estagiários que pode ser contratada acaba sendo a mesma que a de funcionários, sem levar em consideração que o estagiário tem uma carga horária reduzida, podendo trabalhar apenas 30 horas por semana e até 6 horas por dia. Essa situação leva, na maioria dos casos, à contratação de apenas um estagiário formalizado, deixando o segundo sem registro, muitas vezes para complementar a carga horária”, afirmou Rogéria.
Segundo Rogéria, o custo total de encargos para o microempreendedor individual em relação ao salário é de 11%, sendo 8% destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que “assusta” os microempreendedores. “Muitos empreendedores, especialmente os de pequeno porte, têm medo de contratar funcionários ou, quando o fazem, evitam registrar o contrato de trabalho. A sensação de que enfrentarão uma burocracia complexa e terão que pagar impostos elevados leva-os a preferir a informalidade. O projeto de lei visa incluir na legislação a possibilidade de contratar estagiários simultaneamente com outro funcionário, ou não”, finalizou.
Texto: Ascom deputada federal Rogéria Santos
Foto: Douglas Gomes
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