Brasília (DF) – O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) apresentou, na última quinta-feira (2), o Projeto de Lei 17/2023 (PL) que visa modificar a Lei das Estatais (Lei n° 13.303/2016).
O texto inclui parágrafos no Art. 2° da lei, estabelecendo que todos os contratos entre empresas públicas brasileiras, como o BNDES, e países estrangeiros, só serão permitidos se esses países seguirem a Cláusula Democrática da ONU e o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).
O objetivo, segundo o parlamentar, é proteger a economia brasileira e garantir que os parceiros comerciais abracem a pauta dos direitos humanos e da democracia como base inegociável para novos empreendimentos.
“Nossa intenção é que os bancos brasileiros, como o BNDES, sejam mais do que indutores do desenvolvimento econômico, mas também garantidores da democracia e dos direitos humanos no continente”, destacou o deputado.
O projeto visa reforçar a importância da democracia e dos direitos humanos na hora de fechar negócios internacionais, fazendo com que a economia brasileira seja protegida e que os resultados financeiros e contábeis sejam alcançados de forma ética e responsável.
Texto: Ascom – deputado federal Roberto Duarte
Foto: Douglas Gomes
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