Brasília (DF) – O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o Projeto de Lei 1016/23, que propõe prorrogar até 31 de dezembro de 2027 o acréscimo de um ponto percentual à alíquota da Cofins paga pelos Importadores de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior. O objetivo do projeto é manter a atual política de desoneração da folha de pagamentos até a data estabelecida, prolongando por mais quatro anos o sistema de arrecadação.
A desoneração é uma opção que substitui a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta. Atualmente, abrange 17 setores e tem validade até o final deste ano. A desoneração da folha permite que empresas desses setores paguem alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. O objetivo é que esse mecanismo facilite a contratação de mais pessoas.
O deputado explica que a extinção da desoneração da folha representaria um obstáculo à manutenção e geração de empregos no futuro próximo, pois agravaria os custos de contratação de mão de obra para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção. Segundo ele, esses setores podem optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, ao invés da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento.
“Na medida em que a desoneração implica uma contribuição substitutiva sobre a receita bruta, faz-se necessário prorrogar o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins-Importação para manter equilibrados os níveis de tributação entre operações internas e importações, mitigando-se, assim, possíveis distorções concorrenciais. O maior desafio do Brasil, não é arrecadar mais, mas preservar os empregos e gerar novas oportunidades. Se essa proposta não for aprovada, de 300 mil a 600 mil empregos, deixarão de existir.”, explica Ayres.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto: Agência Republicana de Comunicação, com informações da Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes
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