Brasília (DF) – Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2843/23, que limita o valor total que o contribuinte pode gastar por ano em apostas esportivas. Segundo o texto de autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o teto de gastos será o equivalente a 10% do valor declarado pelo cidadão no Imposto de Renda do ano anterior.
A proposta obriga instituições financeiras e as empresas de apostas esportivas a adotarem mecanismos de controle e monitoramento dos valores gastos pelos indivíduos. O cidadão que ultrapassar o limite ficará sujeito a multas, restrições de crédito e outras medidas previstas em lei.
Segundo o deputado, o objetivo é prevenir o superendividamento e o descontrole patrimonial decorrentes do vício em apostas esportivas. “Busca-se equilibrar a liberdade individual de realizar apostas com a necessidade de proteção contra riscos financeiros excessivos”, diz.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Texto: ARCO – Agência Republicana de Comunicação
Foto: Douglas Gomes
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