Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por 50 votos a 12, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição 199/2019, que acaba com os recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição.
O deputado federal João Campos (Republicanos-GO) acredita que esses recursos retardam o trânsito em julgado em muitos anos e defende o início de cumprimento de pena depois da condenação em 2ª Instância. “O Republicanos vota pela aprovação da PEC porque temos o compromisso de contribuir decisivamente para encontrarmos um texto que garanta a execução provisória da pena a partir da decisão em segundo grau. Ir na direção contrária é um retrocesso e fortalece apenas a sensação de impunidade”, afirmou.
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) também se manifestou favorável à PEC. Segundo ele, uma maneira eficaz de atingir a prisão em segunda instância é justamente mexendo nos recursos extraordinários e especiais. “Queremos a prisão em segunda instância, mas não mexendo no art. 5º da Constituição que garante a presunção de inocência”, disse o republicano.
Outras duas propostas em análise na comissão tratavam do mesmo assunto e foram consideradas inadmissíveis pela relatora, deputada Caroline de Toni. Agora será instalada uma comissão especial para tratar o mérito da matéria.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Douglas Gomes
