Brasília (DF) – Na madrugada desta quarta-feira (21), a Câmara dos Deputados finalizou a votação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/22, conhecida como PEC da Transição. Da tribuna, o deputado Hugo Motta (Republicanos – PB), explicou o porquê de o partido ter votado contra à proposta.
“O ministro Gilmar Mendes do STF (Supremo Tribunal Federal) já determinou que os recursos para o pagamento do Auxilio Brasil no valor de R$ 600 estão fora do escopo do teto de gastos, ou seja, já existe a garantia de que mais de 21 mil famílias receberão o benefício até agosto do ano que vem. Portanto, não existe urgência em votar a PEC ainda este ano”, argumentou.
O deputado afirma que, desde a redemocratização, nenhum governo iniciou o mandato com a aprovação de uma PEC na legislatura anterior. “O presidente assume o governo do país em 1º de janeiro e os deputados e senadores tomam posse em 1º de fevereiro. A partir daí é que se constrói a governabilidade, quando o governo novo escolhe ministérios, define bandeiras e busca a autorização dos gastos do que julgar prioridade. O rito é esse”.
Motta observa que, do contrário, seria usurpar o direito de o Congresso que toma posse em fevereiro de 2023 atuar, que é quem tem legitimidade para esse tipo de decisão, e não o Congresso atual, que está finalizando o mandato. O mesmo argumento foi utilizado na nota à imprensa do presidente do partido, deputado Marcos Pereira (SP), divulgada na tarde de ontem. Ambos os parlamentares ressaltaram que a aprovação da PEC traria retrocessos ao crescimento econômico.
“Votamos com responsabilidade fiscal e acreditamos que aprovar a PEC nestas circunstâncias seria contribuir para aumentar juros e afugentar investidores porque ninguém investe numa Nação que não tem as garantas fiscais das suas contas públicas. Isso não pode ser bom para o Brasil”, argumentou Hugo Motta. Na avaliação de especialistas, a medida vai colocar em risco o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), cuja projeção de crescimento era de 2,5% e deve reduzir para cerca de 0,5%.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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