Brasília (DF) – Após meses de discussão no Grupo de Trabalho que teve o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) como presidente, o Novo Código Eleitoral será votado nesta quinta-feira (2) no plenário da Câmara dos Deputados. Para discutir a matéria e ajustar os detalhes do texto final, o líder Hugo Motta reuniu a bancada do Republicanos com a relatora Margarete Coelho (PP-PI), nesta quarta (1º).
O presidente Marcos Pereira (SP) sugeriu algumas alterações ao texto como a inclusão de um prazo para que a legislação entre em vigor, tendo em vista a complexidade do tema e a possibilidade de tumultuar a próxima eleição. “Não seria o caso de colocarmos uma vacatio legis, ou seja, um prazo para que tenhamos um tempo melhor para que os advogados, os juízes, os institutos e as associações se adequem? Porque entrar em vigor na data de sua publicação me parece muito preocupante”, ponderou.
A relatora agradeceu a contribuição de Marcos Pereira, que ficou de apresentar uma emenda ao relatório que será votado no plenário. De acordo com a relatora, o novo código tem mais de 900 artigos e mais de 70% deles já estão em vigor. “Não se trata de uma nova legislação, mas de uma sistematização do que já existe em várias normas diferentes e isso tem causado conflitos e interpretações divergentes”, explicou.
Segundo a relatora, a internet foi alvo da maior inovação por se tratar de uma realidade que até bem pouco tempo não existia. “Todo dia mudam as ferramentas e possibilidades, temos que fazer um texto que consiga se moldar à cada nova relação que for surgindo”, argumentou. De acordo com a relatora, no novo Código, a divulgação de fake news além de ser considerada crime eleitoral é também crime contra o Estado Democrático de Direito.
“Cada plataforma deverá deixar suas regras de moderação de conteúdo claras no começo do ano eleitoral para que os candidatos já saibam seus limites. A plataforma não poderá derrubar o perfil do candidato, mas poderá bloquear o conteúdo, como acontece hoje com o programa eleitoral gratuito, que não cai, mas é retirado do ar por decisão da Justiça Eleitoral por descumprimento da lei”, explicou. Segundo ela, a exclusão do perfil do candidato não é viável por ser considerada censura prévia.
Outra inovação de acordo com a relatora é a delimitação de que as questões eleitorais ficarão sob a competência da Justiça Eleitoral, visto que parte da matéria partidária atualmente é tratada na Justiça comum e parte, na Eleitoral. “Nós temos uma Justiça especializada, única no mundo nesse formato, com uma excelente estrutura, capacidade técnica e instrumental”, argumentou.
A deputada observa ainda que, de acordo com o que determina a Constituição Federal, a Justiça Eleitoral não tem Poder Normativo. “Só quem tem a capacidade de votar normas é o Congresso Nacional. A Justiça Eleitoral tem o poder de regulamentar, ou seja, pode criar protocolos e regras internas”, esclareceu.
O líder Hugo Motta elogiou a relatora pelo trabalho e agradeceu pelo esforço de vir pessoalmente até a Liderança do Republicanos trazer as explicações. “É uma alegria recebê-la em nossa Liderança neste momento tão importante de discussão desse tema que interessa diretamente a todos nós”, finalizou.
Por Mônica Donato (Ascom Liderança do Republicanos na Câmara)
Foto: Douglas Gomes
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