Brasília (DF) – O Decreto que flexibiliza o porte de armas no Brasil foi assunto de audiência pública realizada nesta quinta-feira (13) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Para o deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), autor do requerimento que sugeriu a discussão, o evento esclareceu pontos do texto que têm gerado mal-entendidos. “Contamos a presença de pessoas que são referência na área, contra e a favor do direito de o cidadão ter armas. Todos expuseram suas opiniões e dados que foram muito úteis para trazer luz ao assunto”, comentou o republicano.
O autor do livro “Mentiram para Mim Sobre o Desarmamento” e especialista em Segurança Pública, Benedito Barbosa Júnior, criticou o Estatuto do Desarmamento, que é uma política de controle de armas com o objetivo de reduzir a circulação delas e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte ilegal e o contrabando. “O Estatuto do Desarmamento fracassou no Brasil como política de segurança pública. De 1980 até 2017 os homicídios cometidos com o uso de armas de fogo continuaram subindo, mostrando que os criminosos continuaram tendo acesso ao armamento, uma vez que bandidos nunca depende do mercado legal para se abastecer”, afirmou Benedito.
Ele defende o Decreto 9.785, de 2019. “A eleição de Bolsonaro, que veio com uma proposta pró defesa, prova que o apoio popular ao Decreto é inequívoco, obviamente o apoio não é total, mas é majoritário. Também é importante ressaltar que, ao contrário do que estão dizendo, não está se criando uma cultura de armas no país”, defendeu.
O capitão Alberto Neto também escutou opiniões contrárias ao texto. Para o representante do Instituto Sou da Paz, o advogado Fellipe Angeli, o texto do presidente Bolsonaro tem problemas de ordem formal. “Podemos observar a extrapolação do Poder Regulamentar da Presidência da República e a usurpação do Poder Legislativo, ou seja, o presidente, ao assinar o Decreto, invadiu a competência do Congresso Nacional”, disse Angeli.
Por outro lado, o advogado que representava a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (PAB-DF), Paul Karsten, defendeu a constitucionalidade do texto. “Não há inconstitucionalidade no Decreto do presidente Bolsonaro e a principal razão de estarmos aqui hoje é porque o tema é caro à sociedade brasileira. É muito importante frisarmos que retirar do cidadão o acesso ao direito de ele trazer consigo um objeto que pode vir a salvar sua vida é um crime contra a população”.
Também estiveram presentes no debate o secretário Nacional de Segurança Pública, Guilherme Teóphilo, e o diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva, além de deputados e senadores de diversas legendas.
Texto: Fernanda Cunha – Ascom da Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
