Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que garante um piso mínimo obrigatório de financiamento ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Na votação, o Republicanos marcou presença com as deputadas Geovania de Sá (SC), Daniela Carneiro (RJ) e Rosangela Gomes (RJ) e Leda Borges (GO), todas ex-secretárias de Assistência Social, que subiram à tribuna para defender a aprovação da matéria a partir da vivência concreta na gestão da política pública.
Na avaliação da deputada Geovania de Sá, que foi secretária de Assistência Social durante quatro anos, no sul de Santa Catarina, em Criciúma, a matéria é aguardada em todo o Brasil sobretudo pelos gestores municipais, que arcam com a manutenção desses serviços. “Quando assumi a secretaria na minha cidade, tínhamos apenas um CRAS. Durante os quatro anos da minha admiração foram seis CRAS implementados. Na pandemia, não eram só os enfermeiros que estavam de frente com a pandemia enfrentando um problema sério no país, mas os assistentes sociais estavam dentro das casas atendendo as famílias”, disse.
Atualmente, apesar de a assistência social ser um direito constitucional, ela é a única política da Seguridade Social sem vinculação mínima de recursos, o que a torna altamente vulnerável a cortes orçamentários. Geovania destaca que a PEC 383 destina ao SUAS anualmente apenas 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o total arrecadado após descontadas as transferências obrigatórias.
Para ela, o SUAS vai além da transferência de renda, abrange serviços essenciais como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que atende famílias em sua integralidade, e os CREAS, que protegem mulheres, pessoas em situação de rua, crianças, jovens e idosos vítimas de violência em todo o Brasil.
A deputada Daniela Carneiro, que também foi secretária de Assistência Social, em Belford Roxo (RJ), defendeu a aprovação da PEC. “Quando a gente fala de assistência social, a gente não pode imaginar pensar que é caridade, que é favor, e, sim, garantia de direitos. Quando estive à frente da Secretaria de Assistência Social, eu vi a magnitude que é essa política pública que está há 20 anos cuidando de vidas. Essa PEC vai transformar ainda mais a vida das pessoas que mais precisam, as mais vulneráveis”, defendeu.
A deputada Rosangela Gomes, ex-secretária estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do RJ, relatou sua experiência recente à frente da pasta. “Os municípios não têm condições de arcar sozinhos com o orçamento da assistência social. A saúde tem recurso vinculado, a educação tem recurso vinculado, mas a assistência não tem recurso vinculado. E quando há dificuldade, a primeira pasta que sofre corte é da assistência social”.
Hoje, enfatizou ela, a população vulnerável — aquela que passa fome, sem documentação, e as crianças vítimas de abuso sexual em seus lares — frequenta os CRAS e CREAS, mas os profissionais da assistência carecem do mínimo para atendê-la com dignidade. “Esta Casa faz justiça aprovando 1% do orçamento da União para a assistência social”, disse.
A PEC foi aprovada em primeiro turno, com 464 votos.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Júlio Dutra
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