Brasília (DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) sobre o Projeto de Lei 2997/23, que amplia os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao garantir estacionamento preferencial. A proposta também simplifica a obtenção de credenciais permanentes para pessoas com deficiência irreversível.
O Projeto de Lei 2997/23 visa alterar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para estender o direito ao uso das vagas de estacionamento preferenciais a pessoas com TEA. Esse avanço segue a Lei 12.764/12, que já reconhece as pessoas com autismo como deficientes para todos os efeitos legais.
Maria Rosas, relatora do projeto, destacou a importância da medida. “Essa proposta é justa e necessária. A condição das pessoas com TEA não muda ao longo do tempo, e obrigá-las a renovar documentos e passar por exames periódicos é um transtorno desnecessário. A medida traz mais dignidade e elimina burocracias para quem já enfrenta desafios diários.”
Outro ponto relevante da proposta é a eliminação da exigência de renovação das credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência permanente. Atualmente, mesmo aqueles com condições irreversíveis precisam renovar essas credenciais periodicamente. A deputada Maria Rosas argumentou que a mudança trará mais eficiência e evitará “transtornos dispensáveis” na vida dos cidadãos.
“A renovação periódica de credenciais para pessoas com deficiência permanente é um exemplo de ineficiência estatal. Estamos corrigindo essa falha com uma solução que vai simplificar a vida dessas pessoas”, afirmou Rosas.
Além das credenciais de estacionamento, a proposta original incorporou uma sugestão do Projeto de Lei 5056/23, que previa a implementação de placas especiais para veículos que transportam pessoas com TEA. No entanto, Maria Rosas sugeriu uma alteração no texto, propondo que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) padronize a sinalização dos veículos, adotando um modelo semelhante ao já usado por veículos de autoescola e transporte escolar.
“A padronização da sinalização nos veículos é uma maneira de facilitar o reconhecimento e garantir mais segurança para quem transporta pessoas com TEA”, explicou a deputada.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será votada em caráter conclusivo. Se aprovada, o texto será encaminhado ao Senado Federal para nova apreciação antes de seguir para sanção presidencial e se tornar lei.
Texto: Com informações da Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes
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