Brasília (DF) – A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei 3657/2021, que prevê a realocação de famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida que foram forçadas a deixar seus imóveis devido a ameaças ou coação praticadas por organizações criminosas. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO), por meio de um substitutivo.
Segundo o texto aprovado, o beneficiário que comprovar a coação poderá ser transferido para outra unidade habitacional em, no máximo, 30 dias, garantindo proteção à vida e à integridade da família. Após a realocação provisória, a família terá até 90 dias para escolher entre três opções: receber de volta as parcelas pagas, permanecer no novo imóvel ou ser contemplada com uma nova casa em qualquer parte do país — todas preservando as condições originais do financiamento.
O deputado justificou a importância da proposta. “A moradia é direito fundamental; ela não pode ser negada nem ameaçada pela violência e pela intimidação. Este projeto ajusta a legislação atual para proteger quem foi expulso de sua casa por criminosos e garante que a família não perca o financiamento por buscar segurança”, afirmou Thiago Flores.
A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara, seguindo a tramitação com caráter conclusivo.
Texto: Ascom deputado federal Thiago Flores
Foto: Júlio Dutra
