Brasília (DF) – Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5195/23, que prevê o cálculo da tarifa de água e esgoto adotado para microempreendedores individuais, os chamados MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte seja igualado ao cobrado para pessoas físicas. A proposta é de autoria do deputado federal Alexandre Guimarães (Republicanos-TO) e altera a Lei de Saneamento Básico.
Para o autor, existe uma distorção nas tarifas cobradas aos pequenos e médios empresários do Brasil. A legislação atual permite que as empresas de saneamento cobrem a mais aos empreendedores. “Ao estabelecer tarifas desproporcionalmente mais elevadas para as micro e pequenas empresas, poderá haver um desestímulo à atividade econômica local e, consequentemente, à geração de emprego e renda”, disse o parlamentar.
Tramitação
Apresentado em outubro de 2023, o PL recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara em dezembro do ano passado, e em 2024, segue para análise pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.
Texto: Com infomações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
