Brasília (DF) – O Projeto de Lei nº 4313/19 concede a crianças e adolescentes o direito à reparação por danos físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial que lhes forem causados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Estatuto de Criança e do Adolescente e foi apresentado pelo deputado Roberto Alves (Republicanos-SP).
Segundo o projeto, a reparação incluirá também os gastos com saúde. “A lei deve deixar claro que aqueles que praticam atos de violência contra as crianças e adolescentes devem ser responsabilizados pelo integral ressarcimento dos danos causados”, disse Alves.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto: Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes
Edição: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
