Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados vem analisando, uma proposta que prevê a regularização de áreas rurais abertas para plantio de grãos e pastagens até o ano de 2015, desde que essas possuam licenças ambientais emitidas por órgãos competentes e registradas na matrícula do imóvel. É o Projeto de Lei 5725/2023, de autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Ajustes no Código Florestal
O projeto busca corrigir uma interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Código Florestal, que substituiu o termo “mesmo bioma” por “identidade ecológica”. Essa mudança trouxe ambiguidades na regularização de propriedades rurais e na aplicação de mecanismos como a Cota de Reserva Ambiental (CRA). Caso não seja revisto, o entendimento pode levar à anulação de licenças ambientais já emitidas, impactando negativamente o agronegócio brasileiro.
Atualmente, o Marco Temporal para regularização ambiental é 2008, o que tem gerado insegurança jurídica para milhares de produtores rurais.
A proposta também faz ajustes no Código Florestal Federal. Uma das alterações é a aplicação de uma compensação para descumprimentos anteriores, que implicará um acréscimo de 30% na área a ser compensada. Segundo Ayres, o objetivo é equilibrar o respeito ao meio ambiente com a proteção dos direitos dos produtores rurais que agiram de boa fé.
Defesa do agronegócio e sustentabilidade
O deputado destacou ainda a importância do Código Florestal brasileiro como referência internacional na regulação do uso e preservação de florestas em terras públicas e privadas. Apesar de sua rigorosidade, Ayres apontou que a legislação atual não contempla compensações econômicas para os produtores rurais, mesmo diante de sua contribuição para a segurança alimentar global e a mitigação das mudanças climáticas. “Os produtores brasileiros enfrentam críticas injustas que prejudicam a imagem do agronegócio. Somos reconhecidos por alimentar o mundo de forma sustentável, mas nem sempre recebemos o devido reconhecimento”, afirmou Ayres.
Tramitação
No momento, o texto aguarda votação do relatório na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. Se receber parecer favorável, será encaminhada para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça.
Texto: Ascom deputado federal Ricardo Ayres
Foto: Douglas Gomes
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