Brasília (DF) – O deputado federal Silas Câmara (PRB-AM) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo – 199/2019, que susta a exigência de 15 itens para que os municípios brasileiros possam aderir ao Sistema Auxiliar de Informações para Transferência Voluntárias – CAUC . Com o projeto os municípios poderão se adequar para conseguir repassas financeiros e operações de crédito.
A transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, por meio da formalização de convênios ou contratos de repasse.
O Cadastro da Dívida Pública (CDP) é o lançamento de todas as dívidas do município através do sistema do Sadipem do Tesouro Nacional (STN). A partir desse ano entrou como item de verificação para transferência voluntária com prazo final de envio para 30 janeiro 2019.
Para o republicano, o decreto irá beneficiar milhares de municípios brasileiros que antes teriam de cumprir diversas exigências. “Hoje temos mais de 15 exigências do CAUC e esta conta só vem aumentando a cada ano. Muitos municípios não conseguem atender todas as exigências e quando isso acontece ele não consegue, por exemplo, o recebimento de transferências voluntárias, também não consegue contratar empréstimos. Com o PDL iremos beneficiar diversas cidades do Brasil, iremos também orientar esses municípios para que cumpram as exigências que agora serão menores”, explicou Silas.
Os municípios não têm os extratos das dívidas em mãos nesse momento porque dependem dos órgãos diversos como Caixa, Banco do Brasil, INSS, Precatórios e outros. Acontece que a prestação de contas anual é feita até abril sendo esse o prazo do balanço patrimonial que os municípios fecham em contratempo a exigência do CDP.
Com a inclusão desse item, observamos que até o mês de fevereiro deste ano quase 90% dos municípios ficaram impedidos de receber as transferências voluntárias e contratar operação de crédito. Além do mais os dados da Dívida Pública Municipal já é encaminhado via Relatório de Gestão Fiscal no anexo 2 que já está maturado e vem sido cumprido pela maioria dos municípios.
Texto: Ascom – deputado federal Silas Câmara
Foto:Douglas Gomes
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