Brasília (DF) – O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou, o Projeto de Lei 3665/2024, que visa regulamentar o funcionamento dos laboratórios de análises clínicas veterinárias no Brasil. A proposta, define diretrizes para laboratórios públicos e privados, além de instituições de ensino e pesquisa que realizam diagnósticos em saúde animal.
Normas para o setor de análises clínicas veterinárias
O texto estabelece regras para laboratórios que atuam na coleta e análise de material biológico animal, essencial para diagnósticos veterinários. Entre os tipos de exames abrangidos estão análises biológicas, microbiológicas, imunológicas, bioquímicas, citológicas e genéticas. A proposta exclui, no entanto, laboratórios que realizam análises de alimentos, bebidas e água, mesmo que as amostras sejam de origem animal, que continuarão regidos por outras normas.
Os laboratórios deverão cumprir regulamentações elaboradas em conjunto com os conselhos federais de fiscalização profissional, garantindo que a atuação siga padrões específicos de qualidade e segurança.
Profissionais e responsabilidade técnica
A proposta define que biólogos, médicos-veterinários, biomédicos, farmacêuticos, zootecnistas e técnicos em veterinária, desde que registrados em seus respectivos conselhos regionais, poderão atuar na área de análises clínicas animais. No entanto, a responsabilidade técnica dos laboratórios e a emissão de laudos caberá exclusivamente a biólogos, médicos-veterinários, biomédicos e farmacêuticos com formação especializada.
Exames anatomopatológicos, que incluem análises macroscópicas e microscópicas, serão de competência exclusiva dos médicos-veterinários, reforçando a importância de uma formação específica para esses procedimentos.
Justificativa e benefícios da proposta
Para explicar a proposta, Hamilton Mourão destacou que a ausência de uma regulamentação clara para o setor gera insegurança jurídica tanto para profissionais quanto para tutores de animais. Segundo ele, muitos enfrentam dificuldades para assumir a responsabilidade técnica de laboratórios devido a interpretações equivocadas da legislação federal atual. “Infelizmente, algumas classes têm dificuldades em assumir a responsabilidade técnica de laboratórios devido a interpretações equivocadas da legislação federal, e até mesmo profissionais da área veterinária encontram obstáculos para realizar coletas de material biológico”, afirmou.
O projeto busca, assim, garantir uma maior liberdade econômica e democratizar o acesso a serviços de diagnóstico veterinário, permitindo que os tutores escolham com maior liberdade onde realizar exames para seus animais. “A regulamentação proporcionará mais segurança aos profissionais da área e beneficiará a sociedade como um todo, permitindo que as pessoas escolham onde preferem fazer os exames dos seus animais”, completou o republicano.
Próximos passos
O PL será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente, onde aguarda escolha do relator, e de Assuntos Sociais. Caso seja aprovado nos dois colegiados, segue para o Plenário do Senado. Se aprovado, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
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