Brasília (DF) – A deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP) apresentou o Projeto de Lei 3700/2023, que visa proibir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no período de seis meses ou com efeito de medidas protetivas em vigor, sejam demitidas sem justa causa.
A proposta inclui ainda uma regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e modifica a Lei 11.340/06, a Maria da Penha, que mantém o vínculo trabalhista por pelo menos seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho. Entre as medidas previstas na Maria da Penha, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do agressor do ambiente do lar e a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
A parlamentar, que também é Procuradora-adjunta da Mulher da Câmara dos Deputados, comentou sobre a autoria do texto e sobre sua importância para as vítimas. “É inegável que a preservação do emprego é uma das medidas mais eficazes em defesa das mulheres, pois permite que elas mantenham a sua autonomia em relação aos familiares que são seus algozes e que vivam sem violência, preservando sua saúde física e mental”, disse.
Análise
Em caráter conclusivo, a matéria segue para debate nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; do Trabalho; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
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