Brasília (DF) – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4914/24, que garante a participação ativa das pessoas com deficiência no desenvolvimento de tecnologias assistivas, por meio de suas entidades representativas. De autoria do deputado federal Gilberto Abramo (Republicanos-MG), a medida visa assegurar que essas pessoas não apenas se beneficiem das inovações, mas que também contribuam diretamente na sua concepção e aprimoramento.
Mudanças na legislação
O texto propõe alterações em três importantes marcos legais:
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
- Código de Defesa do Consumidor;
- Lei 10.098/2000, que trata da promoção da acessibilidade.
A proposta reforça a ideia de que as pessoas com deficiência não devem ser vistas como destinatárias passivas de políticas públicas, mas sim como protagonistas da inclusão. “Elas são capazes e chamadas a contribuir efetivamente para a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária”, justificou Abramo.
Participação como direito e contribuição
As tecnologias assistivas incluem dispositivos, recursos e serviços voltados à melhoria da funcionalidade e autonomia de pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas motorizadas, softwares de leitura de tela, aparelhos auditivos e outros mecanismos. Com o novo projeto, o desenvolvimento dessas tecnologias deverá considerar a experiência direta dos usuários, garantindo maior eficiência, adaptação e impacto social.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça da casa. Depois, segue para o Senado.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Júlio Dutra
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