Brasília (DF) – Está em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pretende mudar as regras para aplicação de embargos ambientais no Brasil. O Projeto de Lei 2564/2025, estabelecendo que propriedades rurais não poderão ser penalizadas apenas com base em imagens de satélite, sem verificação no local e sem garantir o direito de defesa do produtor.
O texto, relatado pela deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO), altera a Lei de Crimes Ambientais e busca equilibrar o uso de tecnologias de monitoramento com o respeito ao devido processo legal.
O que muda com a proposta?
Atualmente, órgãos ambientais podem aplicar embargos a partir de indícios detectados por imagens de satélite ou outros sistemas de monitoramento remoto. Na prática, isso significa que uma área pode ser bloqueada para uso produtivo antes mesmo de uma vistoria presencial.
O texto determina que, antes de qualquer embargo, o produtor seja notificado e tenha a oportunidade de apresentar esclarecimentos. Além disso, a medida só poderá ser aplicada após verificação mais detalhada da suposta irregularidade.
Impacto no campo
Ainda pelo texto, o modelo atual pode acabar penalizando produtores que estão dentro da lei. Isso porque a identificação remota nem sempre reflete a situação real da área.
O embargo também traz consequências diretas para a atividade rural. Enquanto a restrição estiver ativa, o produtor pode ficar impedido de acessar crédito rural, o que compromete a produção e gera custos adicionais para provar a regularidade da propriedade.
Garantia de direitos
Marussa Boldrin também defende que é possível conciliar fiscalização ambiental com segurança jurídica. “É fundamental garantir instrumentos eficazes de proteção ambiental, mas sem abrir mão do devido processo legal. O objetivo é assegurar que a fiscalização seja justa, com base em comprovação adequada e respeito ao direito de defesa”, destacou.
O texto também reforça que medidas cautelares, como o embargo, não podem ser usadas como punição antecipada, antes da comprovação da irregularidade.
Próximos passos
Apresentado em 2025, o projeto teve o regime de urgência aprovado neste mês de Abril, o que permite que seja analisado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados e senadores, além de ser sancionada pela Presidência da República.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO), com informações da Frente Parlamentar Agropecuária
Foto: Júlio Dutra
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