Brasília (DF) – Tramita na Câmara dos Deputados um novo projeto que pode facilitar a vida de milhares de brasileiros que enfrentam burocracias para acessar recursos deixados por familiares falecidos. Trata-se do Projeto de Lei 4402/24, de autoria do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP) que propõe a liberação simplificada de valores de até 40 salários mínimos — atualmente equivalentes a R$ 60.720 — para herdeiros, sem necessidade de inventário ou arrolamento judicial.
A proposta altera a Lei 6.858/80, que trata do pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular a seus dependentes ou sucessores legais.
Atualização necessária
De acordo com Russomanno, a legislação em vigor utiliza como parâmetro a OTN (Obrigação do Tesouro Nacional), indexador que não existe mais, o que vem causando dificuldades jurídicas para a atualização dos valores permitidos por meio da norma atual. “A lei tem como critério um indexador que não existe mais. Isso cria um problema de interpretação para a atualização do valor máximo permitido”, justificou.
A mudança busca ajustar a norma à realidade econômica atual, garantindo mais agilidade e segurança jurídica para os cidadãos que necessitam acessar valores modestos deixados em contas bancárias ou investimentos simples.
Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovado diretamente pelas comissões da Câmara, sem necessidade de votação no plenário, salvo se houver recurso. Ele ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da casa. Sendo aprovado, segue para análise no Senado antes de ser sancionado e transformado em lei.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
