Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 1169/2025, que estabelece diretrizes para o compartilhamento de dados de segurança pública com aplicativos de navegação e transporte por aplicativos. A proposta foi relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O projeto permite que secretarias de segurança pública compartilhem, de forma voluntária, estatísticas de criminalidade por região com desenvolvedores de aplicativos como Google Maps, Waze e plataformas de transporte como Uber e 99. A intenção é permitir que essas ferramentas possam alertar usuários sobre áreas com alto índice de crimes, aprimorando a segurança de motoristas e passageiros.
Liberdade para os desenvolvedores
Segundo o relator, a medida não será compulsória. “A opção por aperfeiçoar o aplicativo se insere na liberdade que o fabricante ou prestador de serviço tem para exercer sua atividade econômica”, afirmou Mourão no relatório.
Isso significa que as empresas poderão aderir à proposta sem obrigatoriedade, o que, segundo o senador, evitará onerar as plataformas com novas exigências regulatórias.
Segurança reforçada nos aplicativos
O texto permite ainda que os dados sejam integrados diretamente nas plataformas, o que viabiliza o uso em tempo real pelas ferramentas de navegação. Entre os principais pontos aprovados está a possibilidade de que motoristas de aplicativo recusem viagens para locais classificados como de alto risco. Esses destinos também poderão ser sinalizados com alertas visuais para os usuários.
Além disso, os aplicativos poderão configurar suas rotas para evitar automaticamente áreas perigosas, de acordo com os dados recebidos das autoridades.
Mudança no texto original
A proposta original, obrigava os aplicativos a evitar rotas por regiões perigosas, permitindo ao usuário desativar a função. Além disso, responsabilizava civilmente os provedores por eventuais danos caso a função não fosse implementada.
O substitutivo de Mourão retirou a obrigatoriedade e a responsabilização direta das empresas. A nova redação busca um equilíbrio entre a segurança dos usuários e a liberdade de inovação das plataformas tecnológicas.
Próximos passos
Como a CSP foi a última comissão responsável pela análise do projeto no Senado e o texto foi aprovado em forma de substitutivo, a matéria passaria diretamente para a Câmara dos Deputados. No entanto, ainda pode ser levada ao Plenário do Senado se houver requerimento de ao menos nove parlamentares.
Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
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