Brasília (DF) – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência para votação do projeto de lei (PL 3050/2020), de autoria do líder do Republicanos, deputado Gilberto Abramo (MG), que altera o Código Civil para incluir o direito à herança digital. Ele garante que sejam transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos digitais do falecido.
“Há no Judiciário diversos casos que aguardam decisões nesse sentido, situações em que familiares dos falecidas desejam obter acesso a arquivos ou contas armazenadas em serviços de internet”, explica Abramo. Para o líder, a crescente digitalização da sociedade torna essa questão não apenas atual, mas também urgente, demandando uma resposta legislativa adequada às realidades do século XXI.
O PL surge como resposta a um desafio contemporâneo que se torna cada vez mais relevante: a regulamentação do patrimônio digital. A ausência de um marco legal específico para disciplinar a sucessão de bens digitais tem gerado um vazio normativo que produz insegurança jurídica significativa. Essa lacuna afeta diretamente tanto os herdeiros, que enfrentam dificuldades para acessar e administrar o legado digital de seus entes quanto os profissionais do direito, que necessitam de amparo legal claro.
Texto: Fernanda Cunha, com edição de Felipe Rodrigues / Ascom – Liderança do RepublicanosC
Foto: Julio Dutra
Reportar Erro
Veja mais
