Brasília (DF) – A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26, o Projeto de Lei Complementar 148/2022, que busca facilitar a renegociação de débitos de micro e pequenas empresas que possuem o Simples Nacional. O texto é de autoria do deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e relatado pelo também deputado do Republicanos Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que deu parecer favorável ao PLP.
A proposta determina ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) conceder um sistema informatizado para facilitar a ineração dos empresários com dívidas tributárias e permitir que os mesmos apresentem propostas de parcelamento das dívidas.
O CGSN foi criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa e é responsável pela regulamentação dos aspectos tributários do Simples Nacional, como opções a serem escolhidas, exclusões e fiscalização. O colegiado também dfefine as regras do parcelamento das dívidas que devem ser seguidas pelos pequenos empresários.
Para o relator da proposta, o texto define critérios mais flexíveis para que os pequenos empresários em décifit com o Simples Nacional possa parcelar os valores sem apertar o orçamento. “A medida abre um leque de opções para que o comitê possa definir regras e procedimentos que alcancem os distintos casos e graus de dificuldade que enfrentam os microempreendedores com débitos pendentes e necessidade de parcelamento para obterem um alívio financeiro, sem comprometimento da solidez do seu negócio”, disse Coutinho.
Após aprovação na CDE, o projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviçõs; de Finanças e Tributação; e de Consituição e Justiça da Câmara, e depois seguirá para votação no Plenário.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Arte: ARCO – Agência Republicana de Comunicação
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