Brasília (DF) – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao Projeto de Lei 329/24, que estabelece a Política Nacional de Conscientização e Assistência às Pessoas Alérgicas. Entre os objetivos da política, destaca-se a garantia de atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS), com métodos adequados para o diagnóstico e tratamento integral das alergias. A regulamentação ficará a cargo da União, sendo implementada em parceria com os estados, o Distrito Federal e os municípios.
A proposta aprovada determina também que as escolas públicas e privadas assegurem aos alunos alérgicos condições apropriadas para o desenvolvimento regular das atividades escolares. A relatora removeu o item que exigia a apresentação de laudo médico para se ter direito às condições adequadas, bem como o parágrafo que responsabilizava os tutores pelo fornecimento dos suprimentos necessários para o controle da alergia.
“Alergias ou outras condições de saúde não devem ser barreiras ao exercício do direito à educação, ” afirmou a relatora. Rogéria destacou ainda que a Lei 13.722/18 já obriga a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas de educação básica, assim como de estabelecimentos de recreação infantil.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Vinicius Loures- Agência Câmara
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