Brasília (DF) – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou na última terça-feira (05), o relatório de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) ao Projeto de Lei nº 64/2016 que destina recursos empregados no Programa Nacional de Habitação Urbana para áreas de invasão. O PNHU é um subprograma do Casa Verde Amarela, programa habitacional do governo federal.
O PLC destina e veda o contingenciamento desses recursos e reserva 2% do investimento anual do programa para a regularização fundiária para assentamentos urbanos e apoio técnico. Também será reservados outros 2% do valor para municípios com até 50 mil habitantes.
Segundo o senador, a regularização fundiária podem ser custeados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. “Ao incluir a regularização fundiária nesse programa, a proposição contribuirá, portanto, para melhorar a condição de vida de milhões de brasileiros”, defende Mecias em seu relatório.
O republicano, que vem sendo reconhecido como defensor da regularização de títulos de posse defintiva de imóveis, destacou que a medida vai ajudar principalmente, aqueles que vivem em áreas que necessitam de regularização. Precisamos assegurar títulos de propriedade para os moradores, mas também é preciso promover a urbanização desses assentamentos, dotando-os de condições satisfatórias de saneamento, energia elétrica, iluminação e pavimentação, pois a maior parte do déficit habitacional concentra-se em assentamentos informais, cuja população reside há décadas”, alertou o senador.
Após aprovação da CAE, a matéria segue para votação no plenário do Senado
