Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o regime de urgência para o Projeto de Lei 3878/20, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
A proposta insere a medida na Lei Maria da Penha. Além disso, altera a Lei 13.667/18, que regula o Sine, para incluir entre as atribuições do sistema a assistência às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Hoje o sistema já presta assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo, por exemplo.
“Esse é o primeiro passo para que o Projeto seja aprovado e consigamos avançar para tirar nossas mulheres desse cenário de violência”, comentou Capitão Alberto Neto em sua rede social.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Edição: Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
