Brasília (DF) – O deputado federal Alex Santana (Republicanos-BA) apresentou o Projeto de Lei 1406/2022, que define exceções para a ocupação simultânea de duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas federais de ensino superior em todo o Brasil. Atualmente, de acordo com a Lei 12.089/09, é proibido que um mesmo estudante ocupe duas vagas ao mesmo tempo.
Pela proposta, será permitido ocupar uma vaga em curso de maneira presencial e um outro curso feito a distância. Também será autorizado a ocupação de uma segunda vaga, em casos de desistência de candidatos convocados anteriormente e para estudantes de famílias de baixa renda com renda mensal de até 1 salário mínimo e meio.
Para o deputado, o projeto reconhece evitar a concentração de oportunidades, dando mais chances a pessoas pobres ou que tenham interesse em aprender, mas chama a atenção para o que ele considera diversificação da oferta da educação superior, o que modificou o contexto no que a lei em questão foi aprovada anteriormente. “Considero excessivo que uma lei isolada imponha procedimento a ser adotado pelos entes federados subnacionais nas instituições de ensino por eles criadas e mantidas. Ainda que desejável que sigam o mesmo procedimento, a sua imposição, por lei federal, caracteriza invasão da autonomia administrativas desses entes”. disse
A matéria será analisada em conjunto pelas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter conclusivo.
Texto: Agência Câmara de notícias
Foto: Douglas Gomes
