Brasília (DF) – O deputado federal Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) apresentou, o Projeto de Lei 27/2023, que altera o Código Penal para tornar automática a perda do cargo/função do servidor e agente público condenado por corrupção passiva.
O texto corrige uma brecha legal que permite ao agente público continue na função mesmo após condenação. Segundo o parlamentar, a iniciativa visa corrigir essa lacuna na atual legislação, uma vez que esta punição fica condicionada ao entendimento de cada magistrado. “A perda do cargo precisa estar explícita na sentença. O que estou propondo é o efeito automático da medida assim que a sentença for proferida”, esclarece o parlamentar.
O deputado acrescenta que o crime de corrupção passiva só é possível ser praticado em virtude da posição ocupada pelo agente público. “O sujeito se vale do cargo para solicitar ou receber, direta ou indiretamente, vantagem indevida. Então, não faz sentido o servidor retornar ao posto após o cumprimento da pena de reclusão”, explica. O deputado entende que a proposta não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de reintegração ao quadro funcional.
Texto e foto: Ascom deputado federal Tenente Coronel Zucco
