Brasília (DF) – O Projeto de Lei nº 1576/2019 prevê que pessoas com deficiência não precisam pagar pelo uso de vagas nos estacionamentos privados ou em logradouros públicos. O texto foi apresentado pela deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP).
Conforme a proposta da republicana, a gratuidade nos estacionamentos deve ser assegurada a essas pessoas por se encontrarem em situação de vulnerabilidade e, por demais das vezes, em condição socioeconômica desigual.
“É de grande relevância a existência de leis para defender esses indivíduos que possuem tantas limitações, principalmente quando contamos com políticas de igualdade tão recentes e nem todos são alcançados pelas leis de inclusão social. É dever desta Casa (Câmara dos Deputados) sugerir proposições que elevem não só o respeito para todos os cidadãos, mas o gozo de direitos alicerçados nos princípios previstos na Constituição Federal de 1988, principalmente o da dignidade da pessoa humana”, defendeu Maria Rosas.
Pela proposta, fica assegurada, pelo período de uma hora, a gratuidade para pessoas com deficiência em estacionamentos privados. Já nos estacionamentos em logradouros públicos, as pessoas com deficiência não serão obrigadas a portar tarjetas de utilização.
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Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Foto destaque: Arquivo Republicanos
