Brasília (DF) – O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) propôs o projeto de lei 2311/23, que autoriza a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a manutenção de Institutos de Segurança Socioeducativo criados pelos estados. Atualmente, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Garantir condições econômicas de manutenção aos institutos é permitir que eles possam oferecer um melhor atendimento aos menores infratores e à própria sociedade”, disse o deputado.
Ele ressalta que os institutos “prestam relevantes serviços à sociedade brasileira ao cuidarem do adolescente em conflito com a lei, oferecendo atendimento integral e estabelecendo uma relação interpessoal e coletiva de direitos e deveres”.
Atualmente, o fundo é alimentado com recursos orçamentários, doações e receitas vindas de loterias e podem ser utilizados na modernização de unidades policiais, periciais, de corpos de bombeiros militares e de guardas municipais; na aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública; na capacitação de profissionais da segurança pública e da perícia técnico-científica; e em programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida de profissionais da segurança pública.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO), com informações da Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes
