Brasília (DF) – A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (17), a alteração do Projeto de Lei Complementar nº 94/2021 que permite que os estados e municípios inadimplentes recebam verbas para aplicar em ações de educação, saúde e assistência social e ações para pessoas com deficiência. A matéria é de relatoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP).
“A finalidade é possibilitar que entes públicos e organizações da sociedade civil possam ter maiores condições para executar políticas públicas na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência”, explica a parlamentar.
A proposição tem como base o Decreto nº 6949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e possui status de emenda à Constituição Federal, estabelecendo uma série de obrigações ao Poder Público, como levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;
Por isso, na mesma intensidade que para celebração de transferências voluntárias, a ideia é que sejam adotados critérios que favoreçam as ações de saúde, educação e assistência social, estendendo benefícios às políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, concluiu a republicana.
Agora, a proposta segue para apreciação das Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Texto: Ascom – deputada federal Rosangela Gomes
Foto: Douglas Gomes
Edição: Agência Republicana de Comunicação – ARCO
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