Brasília (DF) – Em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) propôs, por meio do Projeto de Lei 3388/2020, que as sustentações orais de defesas feitas por advogados, por meio de videoconferências, tenham o mesmo valor daquelas feitas presencialmente. O texto também foi assinado pelos deputados federais Margarete Coelho (PI), Ricardo Izar (SP), Fábio Trad (MS) e Soraya Santos (RJ).
A ideia, segundo Lafayette, é que advogados possam fazer suas sustentações orais por videoconferência no momento do julgamento e que elas sejam válidas nos autos de maneira igual como se fosse presencial, levando em consideração a efetiva participação do advogado, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Segundo o projeto, “não se pode admitir julgamentos, especialmente de causas em que a lei garante o direito à sustentação oral, feitos de modo a excluir a influência direta e imediata que tal intervenção pode ter quando feita, ao vivo, em tempo real, perante os julgadores. Sustentações orais gravadas e anexadas a processos eletrônicos são meros memoriais, que não têm a força retórica da palavra no momento da realização coletiva do julgamento.”
“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já emitiu nota sobre esse assunto, uma vez que estamos em estado de calamidade e para esses tempos de isolamento social é exigido que mudemos alguns conceitos, explicou Lafayette. O CNJ diz: “Caso as sessões se realizem por meio de videoconferência, em substituição às sessões presenciais, fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 937, § 4º)”.
Texto: Michelle Araújo / Ascom – deputado federal Lafayette de Andrada
Foto destaque: Douglas Gomes / Ascom – Liderança do Republicanos
