Brasília (DF) – O Projeto de Lei nº 4806/19 determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixará metas de universalização para atendimento pelas concessionárias e permissionárias de energia elétrica em áreas em regiões remotas e distantes de redes de distribuição.
Essas áreas serão atendidas por meio de sistemas isolados de geração e distribuição, sem ônus para a famílias de baixa renda que recebam o Programa Bolsa Família.
Apresentado pelo deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM), o projeto está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 10.438/02.
Segundo o autor, nessas regiões, o atendimento à população não pode ser feito por meio de extensão da rede de distribuição, o que tem impedido o acesso à energia elétrica.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto e foto: Agência Câmara de Notícias
