Brasília (DF) – O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou uma proposta que pode acabar com a cobrança de taxa para emissão do licenciamento anual em formato digital. O Projeto de Lei 310/2026 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) seja disponibilizado eletronicamente de forma gratuita ao proprietário.
A iniciativa busca impedir que estados ou órgãos de trânsito cobrem qualquer valor adicional apenas para disponibilizar o documento em meio digital.
Para Cleitinho, não faz sentido que o cidadão pague por um serviço que hoje é essencialmente eletrônico e já integra a estrutura digital do poder público. “O brasileiro já paga IPVA, paga seguro obrigatório quando há, paga taxa de registro. Não é justo cobrar mais uma taxa só para ter acesso a um documento que hoje é digital”, defende o senador.
Menos burocracia e mais respeito ao cidadão
O projeto determina que a emissão do CRLV em formato eletrônico não poderá estar condicionada ao pagamento de tarifa, taxa ou preço público específico. A medida reforça a modernização dos serviços públicos e garante que o avanço tecnológico seja utilizado para simplificar a vida do cidadão — e não para criar novas cobranças.
Nos últimos anos, o licenciamento passou a ser emitido prioritariamente em formato digital, acessado por aplicativos oficiais e plataformas online. Apesar disso, ainda há situações em que proprietários relatam cobranças relacionadas à emissão ou disponibilização do documento.
Para Cleitinho, a digitalização precisa significar economia e eficiência. “Se o documento é digital, o custo operacional é menor. O cidadão não pode ser penalizado por isso”, afirma.
Impacto direto no bolso do motorista
A proposta beneficia milhões de proprietários de veículos em todo o país. Ao garantir que o licenciamento eletrônico seja gratuito, o projeto evita que novas taxas sejam criadas ou mantidas sobre um procedimento que já faz parte da rotina administrativa dos órgãos de trânsito.
Além do impacto financeiro direto, a medida fortalece a transparência e a padronização do serviço, impedindo interpretações divergentes entre estados quanto à possibilidade de cobrança.
O texto não altera a obrigatoriedade do licenciamento anual nem interfere nos tributos já previstos em lei, como IPVA e demais encargos. O foco é exclusivamente impedir a cobrança pela emissão do documento digital.
Defesa da simplificação e da justiça tributária
A proposta está alinhada com a bandeira defendida pelo senador de reduzir custos e combater cobranças consideradas abusivas. Desde o início do mandato, ele tem apresentado iniciativas voltadas à diminuição de taxas e à simplificação de procedimentos administrativos. “O cidadão já enfrenta uma carga tributária alta. Nosso papel é impedir que novas cobranças sejam criadas sem necessidade”, reforçou o parlamentar.
Tramitação
Após ser apresentado, o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado para saber em quais comissões será analisado.
Texto: Ascom senador Cleitinho
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
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