Brasília (DF) – A Câmara analisa o Projeto de Lei 4121/2024, que propõe a criação de um marco regulatório para a administração pública. A iniciativa, de autoria do deputado federal Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), tem como objetivo estabelecer normas gerais para a atuação do Poder Executivo em todas as esferas de governo, buscando mais eficiência, transparência e segurança jurídica.
O republicano explica que ao longo das últimas décadas, a administração pública brasileira passou por diversas transformações. Desde a transição para a democracia, novas práticas e expectativas de modernização foram desenvolvidas, embora muitas características tradicionais tenham permanecido. A efetiva modernização requer reformas que redistribuam recursos de poder e alterem os canais de comunicação entre o público e a administração.
Segundo o autor, o projeto visa consolidar e simplificar a legislação vigente. “Ao definir regras claras para a administração pública, contribuímos para um ambiente mais seguro do ponto de vista jurídico e mais eficaz na gestão”, afirmou.
Uniformização e modernização dos processos
A proposta abrange o funcionamento da máquina pública, incluindo atos administrativos, processos internos e mecanismos de controle. Um dos principais pontos do projeto é a uniformização dos procedimentos administrativos nos níveis federal, estadual e municipal. Além disso, o texto garante princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade e proporcionalidade nas decisões da administração pública. Também está prevista uma fase de transição para adaptação às novas diretrizes, evitando impactos negativos à população.
Outro destaque da proposta é a exigência de ferramentas tecnológicas nos serviços públicos. A medida busca acelerar os processos, ampliar o acesso às informações e incentivar a participação dos cidadãos no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça da Câmara. Depois, segue para análise do Senado.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes
