Brasília (DF) – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou, na segunda feira (11), o Projeto de Lei 5935/19 que obriga juiz decretar prisão preventiva, após condenação em segunda instância para crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, crimes hediondos e equiparados. A proposta altera artigo do Código de Processo Penal.
De acordo com o parlamentar, a apresentação do projeto é uma resposta ao forte apelo popular gerado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na última quinta feira (6), decidiu que prisão só pode ocorrer apos esgotados todos os recursos processuais, e, portanto, acabou com a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
“Nossa preocupação neste momento é de que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410/2018 que trata deste assunto e está em análise aqui na Câmara, e que também conta com meu apoio, venha a ser considerada inconstitucional lá na frente por se tratar de modificação de cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada por PEC, mas somente por uma Assembleia Nacional Constituinte. Por esta razão, queremos de alguma maneira garantir em Lei a manutenção da prisão em 2ª. Instancia”, explicou Milton Vieira.
“Nós que votamos a favor da Lei da Ficha Limpa lá em 2010, não poderíamos ter outra posição que não esta de apoiar a prisão após 2ª Instância”, afirmou o parlamentar.
O texto vai tramitar nas comissões e Plenário da Câmara e depois segue para apreciação no Senado Federal.
Texto: Ascom – deputado federal Milton Vieira
Foto: Douglas Gomes
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