Brasília (DF) – O líder do Republicanos no Senado, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), apresentou o Projeto de Lei 6467/2025, que propõe dispensa expressa de outorga para extração de água subterrânea (inclusive por poço) em dois casos: pequena propriedade rural operada por agricultor/empreendedor familiar e propriedades rurais sem abastecimento público.
A medida, altera a Lei 9.433/1997 e coloca no centro do debate um problema bem conhecido do agro fora dos grandes perímetros irrigados: água para consumo e produção em áreas sem rede pública, e o custo (em tempo e papel) para regularizar captações de baixo impacto. “Não é razoável exigir autorização prévia para que o produtor perfure um poço”, defende Mecias, citando a realidade de regiões sem rede pública.
Na justificativa, o parlamentar, que também integra a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), mira o que chama de burocracia desproporcional aplicada a quem tem captação de baixa vazão.
O PL amarra dois pontos práticos:
- Cobrança: deixa explícito que só serão cobrados usos sujeitos a outorga, preservando as isenções/dispensas do art. 12;
- Infração: ajusta o regime sancionatório para que não se aplique penalidade quando o caso estiver dentro das ressalvas/dispensas previstas na lei.
A proposta também mexe num ponto sensível para quem investe em estrutura: segurança jurídica na outorga. Pelo texto, se uma outorga tiver sido concedida “regularmente” pelo órgão competente, uma manifestação posterior de outro ente federativo deve seguir rito com consulta prévia ao órgão outorgante, contraditório e ampla defesa, antes de medidas como embargo ou suspensão.
Mecias sustenta que a regra atual trata captações de baixo impacto como se fossem empreendimentos de alta demanda hídrica. “Não faz sentido exigir outorga para usos ínfimos e de baixíssimo risco”, afirma o senador, ao defender dispensa para poços em pequena propriedade operada por agricultor familiar.
O texto sustenta que pequenos poços e captações típicas da agricultura familiar têm impacto “desprezível” sobre aquíferos e que a exigência atual impõe custos e prazos incompatíveis com a realidade do pequeno produtor.
Após ser protocolado, o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para saber em quais comissões vai tramitar.
Texto: Ascom Senador Mecias de Jesus
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
