Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 2875/2019, de relatoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP). A matéria altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. De acordo com o projeto, uma praia só é considerada acessível quando há adaptações em sua infraestrutura e disponibilização de ajudas técnicas.
“A falta de acessibilidade das praias exclui as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. É importante lembrar que o direito ao lazer é de todos, por isso, é imprescindível a adequação desses espaços públicos”, disse a parlamentar.
De acordo com a proposição, são consideradas adaptações de acessibilidade o acesso a pé, livre de obstáculos, com piso tátil, a partir da via pública até entrada acessível da praia, estacionamento reservado próximo à entrada acessível do local, adaptação em pelo menos um dos banheiros ou vestiários e a existência de rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias em locais de desnível.
Além disso, é importante observar o itinerário acessível até os principais pontos de interesse da praia, esteira ou mecanismo que ofereça acesso firme e estável sobre a faixa de areia até o mar, rio ou lago, veículos de transporte público adaptado nas principais linhas que fazem a ligação das regiões mais populosas, ampla divulgação ao público das adaptações e ajudas técnicas disponíveis e que possibilitem às pessoas com deficiência o acesso ao esporte, ao lazer e à plena utilização das praias nas mesmas condições dos demais usuários. A ideia é que sejam cumpridas ao menos quatro exigências básicas para que assim, o local receba o “Selo Praia Acessível”.
Equiparação
Os países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), no qual o Brasil faz parte, possuem um acordo que diz respeito às normas sobre Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, responsabilizando-se por adotar medidas acessíveis aos locais de esporte e recreação e, isso inclui as praias. No entanto, essas normas nem sempre são cumpridas e, quando empregadas, não têm uma fiscalização efetiva. No Brasil, pelo menos 45 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência. Isso representa quase 25% da população, segundo o último levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Texto: Ascom – deputada federal Maria Rosas
Foto: Douglas Gomes / Ascom – Liderança do Republicanos
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