Brasília (DF) – O deputado federal Marcos Pereira (PRB-SP) protocolou nesta quarta-feira (13) na Câmara projeto de lei complementar que pretende estender aos municípios brasileiros as mesmas condições de renegociação de dívidas com a União previstas aos estados e ao Distrito Federal.
Sua proposta altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabeleceu um plano de auxílio e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal com a possibilidade de obterem prazo adicional de até 240 meses para pagamento de dívidas refinanciadas.
Marcos Pereira, que é presidente nacional do PRB e vice-presidente da Câmara, argumenta que “não há justificativa para a exclusão dos municípios” e que, em alguns casos, “padecem das mesmas dificuldades (dos estados e do DF), estrangulados pelas obrigações com o seu pessoal, fornecedores e prestadores de serviços”.
O deputado ainda ressalta a incapacidade de realização de investimentos pelos prefeitos, prejudicando a qualidade de vida das populações locais. “Convém lembrar que a situação destes entes se agravou com o longo período de recessão e os efeitos decorrentes da própria crise fiscal que se abateu sobre a União e os estados”.
Previdência e pacto federativo
Marcos Pereira esteve reunido hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir pontos sensíveis da reforma da Previdência. Ele também pontuou a necessidade de se avançar na nova proposta do pacto federativo.
Para o deputado, municípios, sobretudo os menores, carecem de recursos para investimentos uma vez que a União é a grande arrecadadora de impostos e não distribui de forma adequada para atender as primeiras necessidades locais.
Primeiros projetos
Os dois primeiros projetos do deputado federal Marcos Pereira pretendem dar mais transparência aos contratos entre entes públicos e setor privado, inclusive na celebração de aditivos. Leia aqui.
Texto e fotos: Ascom – deputado federal Marcos Pereira
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