Brasília (DF) – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2022, de autoria do presidente nacional do Republicanos, deputado federal Marcos Pereira (SP), que amplia as possibilidades de utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A proposta autoriza que verbas do fundo sejam destinadas à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada de policiais penais e servidores que atuam no sistema penitenciário brasileiro. Com a aprovação na comissão, o texto segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.
A iniciativa busca garantir uma fonte estável de financiamento para a qualificação desses profissionais, fortalecendo a gestão penitenciária e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados nas unidades prisionais do país.
O parecer foi lido durante a reunião da comissão pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O relatório destacou que a medida cria maior previsibilidade orçamentária para investimentos em capacitação, permitindo a implementação de uma política permanente de qualificação dos servidores do sistema prisional.
Segundo o parecer aprovado, a proposta contribui para o fortalecimento da política nacional de segurança penitenciária, valoriza os profissionais da área e aprimora a administração das unidades prisionais. O texto também aponta que a capacitação contínua pode favorecer uma execução penal mais eficiente e segura.
Pela proposta de Marcos Pereira, as atividades de formação deverão ser realizadas, preferencialmente, por instituições públicas. Os valores destinados à capacitação serão definidos por meio da Lei Orçamentária Anual.
Para viabilizar a mudança, o projeto altera a Lei Complementar nº 79, de 1994, que instituiu o Fundo Penitenciário Nacional. A expectativa é que a medida contribua para a modernização do sistema penitenciário e para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à segurança pública no país.
Texto: Com informações da Agência Senado
Foto: Júlio Dutra
