Brasília (DF) – O presidente nacional do Republicanos, deputado federal Marcos Pereira (SP), apresentou o Projeto de Lei 3343/2026, que institui o Programa Proautismo Inclusão Empresa/Escola. A proposta concede incentivos fiscais a escolas particulares que reservem vagas para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a empresas que contratem mães ou responsáveis legais dessas crianças em jornada compatível com o contraturno escolar.
Pelo texto, as instituições de ensino e empresas participantes poderão obter deduções, compensações, redução ou isenção de quatro tributos federais: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Dívidas tributárias e não tributárias das entidades também poderão ser renegociadas.
Segundo Marcos Pereira, “hoje muitas mães precisam escolher: ou cuidam do filho autista, ou paga as contas. O Proautismo muda essa lógica: a escola inclui a criança, a empresa contrata a mãe, e o Estado faz sua parte reduzindo imposto de quem incentiva essa família. É um ciclo de inclusão: a criança aprende, a mãe trabalha, a empresa cresce e a sociedade ganha, com foco na família”.
O autor cita dados do Mapa Autismo Brasil segundo os quais 3 em cada 10 responsáveis por pessoas com TEA estão desempregados. Entre os que estão no mercado formal, a maioria é de servidores públicos – que contam com direito legal à redução de jornada. No setor privado, 76,6% dos responsáveis recebem algum tipo de benefício estatal. O deputado destaca ainda que 92,4% dos cuidadores são mulheres.
O Censo estima cerca de 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo no Brasil. Segundo o parlamentar, a rotina de cuidados e terapias frequentemente força as mães a abandonarem o mercado de trabalho, e a proposta busca devolver autonomia financeira e dignidade profissional a essas mulheres.
Para acessar os benefícios, as escolas privadas terão de garantir adaptações pedagógicas e apoio escolar sem custo adicional para as famílias. No caso de alunos em situação de vulnerabilidade, a instituição deverá fornecer transporte, uniforme, refeição e material didático. O projeto também prevê a possibilidade de bolsas de estudo custeadas pelo poder público. Aos alunos vulneráveis beneficiados pelo programa, fica assegurado um incentivo financeiro-educacional.
Emprego no contraturno
Ainda de acordo com a proposta, tanto as instituições de ensino privadas, com ou sem fins lucrativos, que criarem e mantiverem reserva de vagas destinadas a alunos da educação básica com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quanto as pessoas jurídicas que contratarem mães, pais ou responsáveis legais de estudantes com TEA no contraturno escolar do aluno farão jus a incentivos e benefícios tributários e fiscais de que trata esta lei.
As empresas contratantes deverão exigir laudo médico atualizado que comprove o diagnóstico de TEA da criança e, quando aplicável, comprovação de vulnerabilidade econômica da família. Instituições oficiais de crédito deverão disponibilizar linhas de financiamento exclusivas para as pessoas jurídicas que firmarem essas parcerias.
Além disso, empresas que comprovarem o cumprimento das metas de inclusão escolar ou laboral por pelo menos 12 meses consecutivos terão preferência em licitações públicas como critério de desempate. Para isso, será necessário apresentar certidão ou selo de participação ativa emitido pelo órgão competente.
O projeto também prevê que o acréscimo de renda obtido pelos responsáveis beneficiados não será contabilizado para fins de cálculo de renda familiar no acesso a outros benefícios socioassistenciais pelo prazo de 24 meses. A medida busca evitar que a entrada no mercado de trabalho resulte na perda de programas de assistência.
Texto: Ascom da Liderança do Republicanos na Câmara
Fotos: Douglas Gomes
