Brasília (DF) – O deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou o Projeto de Lei 3868/2025, que propõe a regulamentação do transporte aéreo turístico com balões de ar quente em território nacional. A proposta estabelece regras claras de segurança, define responsabilidades para os operadores, sanções em caso de irregularidades e cria diretrizes para a fiscalização da atividade.
Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é preencher uma lacuna na legislação brasileira, que atualmente não contempla o balonismo turístico de forma específica, deixando passageiros, operadores e comunidades locais expostos a riscos jurídicos e operacionais. A medida vem logo após um grave acidente ocorrido em Praia Grande (SC), no último sábado (21), e que causou a morte de 8 pessoas e 13 feridos. “O balonismo é uma experiência turística que encanta e movimenta a economia, mas que precisa de segurança e responsabilidade. Nosso projeto garante que a atividade seja praticada com pilotos habilitados, aeronaves certificadas, seguros obrigatórios e planos de emergência validados pelos órgãos competentes”, afirmou Julio Cesar.
O texto prevê ainda que somente pessoas físicas ou jurídicas autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) poderão operar voos turísticos com balões, desde que cumpram uma série de requisitos técnicos, como:
- certificação de aeronavegabilidade da aeronave;
- licença válida do piloto com habilitação específica para transporte de passageiros;
- seguro com cobertura para passageiros, terceiros e danos materiais;
- inspeções técnicas periódicas;
- plano de segurança e emergência aprovado;
- autorização de voo do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA);
- conformidade com as normas ambientais e urbanísticas locais.
O texto também prevê penalidades administrativas para operadores irregulares, que vão desde advertência até multas de até R$ 100 mil, suspensão, cassação da autorização de operação e apreensão do balão, em casos graves ou de reincidência.
O parlamentar destacou que a medida não tem caráter punitivo, mas busca oferecer segurança jurídica aos operadores sérios, garantir proteção aos usuários e fortalecer o turismo de aventura com responsabilidade. “Hoje, nenhuma operação de balonismo com finalidade turística está formalmente autorizada pela ANAC, o que representa um risco para todos os envolvidos. Precisamos mudar isso com urgência e garantir que o setor cresça com base na legalidade e na segurança”, completou.
O projeto também prevê a atuação conjunta entre o Ministério do Turismo, a ANAC e os entes federativos para promover o cadastro, a qualificação técnica e a divulgação dos operadores regulares.
Após ser protocolado, o texto aguarda análise da Mesa Diretora da Câmara para saber em quais comissões temáticas irá tramitar.
Texto: Ascom deputado federal Julio Cesar Ribeiro
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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