Brasília (DF) – O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) apresentou o Projeto de Lei 2272/2026, que cria o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas. A proposta busca reduzir os impactos econômicos provocados pelas mudanças nas regras de formação de condutores previstas na Medida Provisória 1.327/2025 e na Resolução 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que instituíram o programa CNH do Brasil.
As novas regras flexibilizam o processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retirando a obrigatoriedade de aulas práticas em autoescolas e permitindo renovação automática e gratuita para motoristas considerados bons condutores.
Segundo Jorge Goetten, as mudanças colocam em risco milhares de empresas e empregos ligados ao setor de formação de motoristas em todo o país, especialmente os instrutores de trânsito. “Apresentei um projeto que cria o programa emergencial de apoio financeiro para autoescolas de todo o Brasil. As mudanças feitas pelo Governo Federal no processo de formação de condutores colocaram milhares de empresas e empregos em risco”, afirmou.
O projeto prevê o pagamento de um auxílio mensal de R$ 1 mil por instrutor de trânsito vinculado à autoescola beneficiada. O benefício poderá ser pago por até seis meses, com efeito retroativo a 1º de dezembro de 2025. O número de profissionais contemplados ainda será definido por regulamentação do governo.
Os recursos para financiar o programa poderão vir do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), além de verbas da União e outras fontes previstas em regulamento.
Para Goetten, as autoescolas desempenham papel fundamental na formação de condutores e na prevenção de acidentes. “Autoescola não é burocracia. É formação, responsabilidade e prevenção de acidentes”, destacou.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que o uso de recursos do Funset é adequado porque o fundo tem como objetivo apoiar ações relacionadas à segurança e à educação no trânsito, áreas diretamente ligadas ao trabalho desenvolvido pelas autoescolas.
Enquanto isso, a medida provisória que criou o programa CNH do Brasil segue em análise no Congresso Nacional, com o relatório da proposta sendo apresentado nos próximos dias.
A MP teve a validade prorrogada por 60 dias pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e precisa ser votada até o fim de maio para continuar em vigor.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Júlio Dutra
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