Brasília (DF) – A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e jogos on-line. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) participou da discussão da matéria na comissão. O colegiado também aprovou requerimento de urgência para análise da proposta pelo Plenário do Senado.
O Projeto de Lei 2.470/2026 altera a Lei das Bets e estabelece medidas voltadas à proteção da saúde mental, dos consumidores e da economia familiar. Entre as mudanças estão novas restrições à divulgação das plataformas de apostas e obrigações para operadores e empresas do setor.
O texto aprovado proíbe a publicidade direta ou indireta de apostas em meios como rádio, televisão, jornais, revistas, serviços de streaming, podcasts, redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos, sites e outros ambientes digitais. A restrição também alcança mensagens instantâneas, notificações e publicidade direcionada por algoritmos.
Também ficam proibidas promoções como bônus, créditos, apostas gratuitas, cashback, rodadas grátis, recompensas e programas de fidelidade utilizados para estimular a adesão ou permanência dos usuários nas plataformas. Mensagens que apresentem as apostas como fonte de renda, solução financeira ou possibilidade de lucro garantido também são vedadas.
Na área de patrocínios, a proposta estabelece restrições à associação de empresas de apostas com clubes e entidades esportivas, competições, eventos culturais, projetos educacionais e sociais, além de partidos, candidatos e campanhas eleitorais. O texto prevê prazo de 24 meses para adequação ou encerramento dos contratos existentes.
A proposta também amplia mecanismos de proteção aos apostadores. Os operadores deverão oferecer ferramentas permanentes de verificação de idade, autoexclusão e limites voluntários de tempo e valores apostados. O uso de crédito para realizar apostas também fica proibido.
Outro ponto estabelece critérios para classificar os jogos conforme o potencial de dano. Produtos considerados de risco excessivo não poderão ser oferecidos aos usuários. Entre eles estão modalidades com ciclos contínuos e recompensas variáveis, como roletas, caça-níqueis, jogos de colisão e esportes virtuais simulados.
Com a aprovação na CCT e o requerimento de urgência, a proposta segue para análise do Plenário do Senado.
Texto: Com informação, Agência Senado Federal
Foto: Cedida
